A Nota Fiscal Paulista é uma ação de combate à sonegação que começou em 2007 como uma medida do Governo Estadual de São Paulo. Os clientes, pessoas físicas ou jurídicas, podem adicionar o CPF ou CNPJ na nota fiscal depois de efetuar a aquisição de um item. Assim, o crédito é liberado a cada mês, geralmente, vinculado as notas emitidas 120 dias antes do mês
Entre o primeiro semestre de 2008 até o primeiro semestre de 2019, a iniciativa já repassou 14 bilhões de reais para as pessoas que adotaram o programa, de acordo com informações anunciadas pela da Fazenda do Estado de São Paulo. Além disso, os participantes ainda conseguem participar de sorteios com premiação de até 1 milhão de reais.
Como funciona o programa de Nota Fiscal Paulista?
Na conclusão de cada compra feita em empreendimentos no estado de São Paulo, o cliente pode inserir o seu CPF ou CNPJ na nota. E, mensalmente, os créditos são devolvidos, podendo ser enviados por transferência bancária acima do limite mínimo de 25 ou abatidos no IPVA. Entretanto, o cidadão não poderá usar o saldo para pagar a taxa de IPVA se o carro for registrado em outra unidade federativa do Brasil.
Há dois links para fazer o seu cadastro, sendo um para pessoa física e outro para pessoa jurídica. Na primeira fase, se deve comunicar o número de identificação, data de nascimento e nome completo da mãe. Em seguida, o sistema vai direcionar para Dados do Consumidor, onde mais dados devem ser adicionados como telefone e local de moradia.
Essa ficha tem o intuito de receber os créditos e oportunizar a participar do cidadão nos sorteios. Todavia, dá para colocar o seu documento em cada compra mesmo sem ter se registrado no site oficial.
Vale salientar que a participação na Nota Fiscal Paulista não é possível para quem está inadimplente com o Governo Estadual, em questões pecuniárias e que esteja no Cadastro de Inadimplentes. Todavia, essa proibição não abrange o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa.
Como fazer a consulta de créditos?
Para verificar os créditos, o interessado deve fazer o seu login no sistema. E, posteriormente, apertar na aba “Conta Corrente” e selecionar a opção “Consultar”. Lembrando que o consumidor pode fazer o resgate tanto pelo site da Secretaria da Fazenda, como pelo aplicativo, disponível para os sistemas Android e iOS.
Portanto, o cliente precisa clicar na aba “Conta Corrente” e selecionar a opção “Utilizar Créditos”. Caso o participante tenha até 50 reais, o espaço será preenchido de maneira automática com o valor mínimo liberado para a transferência. Se tiver saldo acima desse valor, o espaço estará preenchido com o valor de R$ 25.
Após, se deve colocar as informações de sua conta – corrente ou poupança – da qual é titular para embolsar a quantia. As instituições financeiras que podem receber essa quantia são: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, HSBC, Mercantil, Safra, Citibank e Bancoob.
Neste caso, o prazo para realização da transferência é de até 20 dias depois do pedido oficial. Se o cidadão optar por usar o valor para pagar a sua taxa de IPVA, ele deve repassar o número do Renavam do veículo.