Auxilio Reclusão – Quem tem direito?
O auxílio reclusão é um benefício que se enquadra dentro do núcleo basilar dos Direitos Humanos e tem como objetivo garantir que a família e os dependentes do preso tenham uma vida digna, garantindo as suas condições mínimas para viver. Assim, tem uma função alimentar e substitutiva, semelhante ao que acontece com a pensão por morte, […]
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